Portaria PRMS nº 6, de 9 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 18.
Abstract
Regulamenta a redução da carga de trabalho do Procurador-Chefe do MPF/MS no biênio 2023-2025 e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)