Portaria Conjunta PFDC-MPT nº 8, de 1º de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 nov. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Cria a Comissão Mista Interinstitucional MPF/MPT para a modelagem negocial e o apoio estratégico na reparação de graves violações a direitos humanos decorrentes da cumplicidade empresarial com a ditadura civil-militar brasileira.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)