Portaria PRSC nº 396, de 28 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Designa o Procurador Criminal, Cível, de Tutela Coletiva e de Combate à Corrupção no Estado de Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)