Portaria 5CCR nº 3, de 10 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Prorroga as atividades do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Cível e aos Termos de Ajustamento de Conduta, instituído pela Portaria 5ªCCR/MPF 26, de 18 de junho de 2024, até o dia 31 de julho de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)