Portaria PRSP nº 183, de 27 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 abr. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 286.
Resumo
Determina distribuição de procedimento entre PRMs via Sistema Único
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)