Portaria PRSP nº 197, de 26 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 maio 2017. Caderno Extrajudicial, p. 51.
Resumo
Designa Procuradores da República para resolverem sobre a participação ou não do Ministério Público Federal nos atos a seguir elencados e, em caso positivo, acompanharem a realização dos trabalhos de s de INSPEÇÃO GERAL ORDINÁRIA nas Varas Federais respectivamente indicadas
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)