Portaria PRGO nº 46, de 10 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 fev. 2017. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Revoga a Portaria PRGO nº 44, de 8 de fevereiro de 2017, que altera o período de substituição em ofício de procurador da República designado pela Portaria PRGO nº 16, de 27 de janeiro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)