Ato de retificação PRPR nº 5, de 14 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 41.
Resumo
Retifica a Portaria PRPR nº 677 de 23/11/2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)