Portaria PRRS nº 412, de 6 de outubro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 out. 2014. Caderno Extrajudicial, p. 58.
Abstract
Designa Doutor Fredi Everton Wagner, lotado no 2º Ofício da Procuradoria da República em Passo Fundo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento quanto aos crimes de contrabando e descaminho e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)