Resolução PRES nº 4, de 22 de dezembro de 2008
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BSMPF, Brasília, DF, p. 80, 2. quinzena dez. 2008.
Resumo
Dispõe sobre a atribuição dos Ofícios da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESPÍRITO SANTO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)