Portaria PRMG nº 331, de 6 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jul. 2026. Caderno Administrativo, p. 74.
Resumo
Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 187, de 28 de abril de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)