Portaria PRCE n° 646, de 21 de novembro de 2016
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DMPFe, Administrativo de 21/11/2016, p. 17.
Resumo
Altera, parcialmente, os arts. 3º e 8º da Portaria Gab/Chefia nº 624, de 26 de novembro de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)