PORTARIA Nº 164, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
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DMPFe de 19/12/2016, n. 164, Administrativo, p. 39-40.
Abstract
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios da PR-MA no mês de janeiro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)