Portaria PRR3 nº 43, de 7 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 abr. 2024. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Altera a redação do artigo 22, e parágrafos, da Portaria PRR3 nº 35, de 23 de março de 2023, no que afeta a repartição das funções entre o Procurador-Chefe da PRR3, o Procurador-Chefe Substituto e o Procurador-Chefe Substituto Eventual.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)