Portaria PFDC nº 60, de 1º de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 out. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Altera a temática e a nomenclatura de Comissão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)