Portaria Conjunta n° 2, de 4 de março de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 mar. 2016. Caderno Administrativo, p. 25.
Resumo
Regula o processamento de comunicações de prisões em flagrante à Procuradoria da República em Roraima, à Defensoria Pública da União em Roraima e às Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Roraima, durante o horário do plantão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)