Portaria 2CRR nº 4, de 15 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 ago. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
A Procuradoria da República no município de São Gonçalo/RJ encaminhou o documento registrado no Sistema Único sob o nº PRM-GON-RJ-00003718/2017, para apreciação de declínio de atribuição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)