Portaria PRES nº 330, de 27 de dezembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 dez. 2018. Caderno Administrativo, p. 3.
Abstract
Autoriza servidores para o encargo de indicar e registrar os empenhos não processados a liquidar, que serão inscritos em restos a pagar.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)