INSTRUÇÃO DE SERVIÇO MPF/RS Nº 5, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
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DMPF-e, Administrativo de 07.11.2022, p. 40
Resumo
Instituir as normas e procedimentos, em âmbito local, para o processo de trabalho "apurar infrações e aplicar sanções nas contratações administrativas",
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)