Portaria PRRJ nº 522, de 23 de julho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jul. 2020. Caderno Administrativo, p. 61.
Abstract
Regulamenta o serviço de gravação de oitivas no âmbito da PR/RJ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)