Instrução Normativa SG/MPF nº 4, de 27 de abril de 2021
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. Caderno Administrativo, p. 2.
Abstract
Estabelece o processo de recolhimento de documentos arquivísticos físicos do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)