Portaria PRSP nº 206, de 1 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 abr. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 109.
Resumo
Designa os Procuradores da República indicados para oficiarem perante as Subseções Judiciárias listadas, sem prejuízo de suas demais atribuições.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)