Portaria de Procedimento Preparatório PRDF nº 17, de 25 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 jan. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 15.
Abstract
Converte a Notícia de Fato nº 1.16.000.000183/2021-81 em Procedimento Preparatório com o seguinte objeto: "Apurar supostos atos de improbidade administrativa atribuídos ao atual Ministro da Saúde, tendo em vista os graves fatos mencionados na representação em tela (utilização de recursos público para aquisição de medicamentos cuja eficácia, para o tratamento da COVID-19, tem sido reiteradamente contestada pela comunidade científica e possível omissão do Ministro da Saúde em face do colapso de abastecimento de oxigênio à rede hospitalar do Amazonas)".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)