Portaria PRSC n° 451, de 21 de agosto de 2023
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 24 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 23.
Resumo
Designa membro para atuar em procedimento preparatório.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)