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Portaria PRAC nº 51, de 16 de setembro de 2026

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DMPF-e, Brasília, DF, 17 set. 2026. Caderno Administrativo, p. 6.

Resumo

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Local instituída pela Portaria PR/AC nº 30, de 09 de junho de 2026, para levantamento e proposição de fontes locais de pontuação do Programa Motivação no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Acre.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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