Portaria PRES n° 19, de 13 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 de fev. 2023. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Delega as Funções Administrativas da Procuradoria da República no Município de Linhares para o Secretário Estadual.
Status da norma
Revogada