Portaria PRRJ nº 811, de 13 de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 out. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 19.
Abstract
Dispõe licença-prêmio dos Procuradores da República que oficiam na PR/RJ e PRMs vinculadas, nos meses de novembro e dezembro de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)