PORTARIA Nº 346, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 14 nov. 2016. Caderno Administrativo. p. 14.

Abstract

Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional da República, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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