Portaria PRCE nº 230, de 23 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 mar. 2020. Caderno administrativo, p. 7.
Resumo
Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), observada a Portaria PGR/MPU n. 76/2020
Status da norma
Revogada