Portaria PRRN/GABPC nº 56, de 26 de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 fev. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 552.
Abstract
Designa os Procuradores da República lotados na capital do Estado para atuarem de foma equânime junto à Vara da Justiça Federal em Ceará-Mirim/RN, recebendo a carga de processos e audiências do período de 26 de fevereiro a 4 de março de 2016. Determinar que a Coordenadoria Jurídica da PR/RN organize uma escala própria para distribuição dos processos e audiências da 15ª Vara Federal entre todos os membros da PR/RN lotados na capital.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)