Portaria PRPI n° 24, de 21 de março de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 75.
Resumo
Altera o art. 2º, da Portaria PRPI n° 23, de 18 de março de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)