Portaria PRSP nº 540 de 30 de setembro de 2016
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 03/10/2016, Página 46
Abstract
Concede prazo suplementar até dia 30 de novembro de 2016 para as deliberações previstas no Art. 13, caput, da Portaria n.º 836, de 06 de agosto de 2015, que instituiu o Núcleo de Combate à Corrupção no âmbito da Procuradoria da República em São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)