Portaria PRTO nº 40, de 29 de maio de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 01 jun .2018 . Caderno Administrativo, p.49.
Resumo
Designa os (as) Procuradores (as) da República para atuarem em substituição, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)