Acordo de Cooperação Técnica nº 48 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [2020]
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DOU, Brasília, DF, 14 dez. 2020. Seção 3, p. 151.
Resumo
Estabelecimento de parceria entre as partes para que seja possível obter, de forma direta e automática, dados das ordens judiciais de afastamento de sigilo bancário, por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) alcançando os órgãos e instituições usuários do SIMBA e conveniados com o MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)