Portaria PRCE n° 463, de 2 de setembro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 set. 2013. Caderno extrajudicial, p. 11.
Abstract
Define os critérios de distribuição de feitos judiciais, extrajudiciais e audiências concernentes à jurisdição da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, sediada em Itapipoca.
Status da norma
Revogada