Resolução NTC/PRGO nº 1, de 10 de outubro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Altera a Resolução NTC/PRGO nº 01, de 03/08/2021, que trata sobre a atribuição dos Ofícios do Núcleo da Tutela Coletiva e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)