Edital 4CCR de convocação de audiência pública de 23 de agosto de 2016
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Date
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 ago. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 16.
Abstract
"a Lei nº 13.240/2015 e seu impacto nas políticas de gerenciamento costeiro"
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)