Portaria PRM Altamira-PA nº 1, de 29 de janeiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 fev. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 15.
Resumo
Dispõe sobre a criação de Ouvidoria para atendimento de estudantes indígenas, quilombolas e membros de povos e comunidades tradicionais vítimas de atos de violência, discriminação e/ou racismo institucional no campus da Universidade Federal do Pará em Altamira, para fins de instrução do Inquérito Civil nº 1.23.003.000349/2023-66, em trâmite no 1º Ofício desta procuradoria e outras providências sobre o caso.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)