Portaria PRE/MS nº 19, de 19 de abril de 2016
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Publicado no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 20/04/2016, n. 72, p. 39
Resumo
Designa Promotores de Justiça, para, sem prejuízo de suas funções, exercerem as funções de Promotor Eleitoral Substituto perante as Zonas Eleitorais, em razão de férias, de licença, vacância e/ou compensação pelo exercício da atividade ministerial em plantão dos titulares.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)