Acordo de Cooperação entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) [2025]
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DOU, Brasília, DF, 2 dez. 2025. Seção 3, p. 208.
Abstract
Viabilizar e ampliar o uso da Calculadora de Carbono por Procuradores da República, peritos e servidores do Ministério Público Federal em geral, no exercício de suas atividades relacionadas ao ajuizamento de ações civis públicas e ações penais que discutam, direta ou indiretamente, danos ao sistema climático, sobretudo relacionados a desmatamentos e incêndios florestais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)