Portaria PFDC nº 13, de 28 de fevereiro de 2019.
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º mar 2019. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO eletrônico, com a seguinte ementa Acompanhamento da Aplicação da Lei de Alienação Parental (Lei n. 12.318/2010).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)