Portaria PRAC n° 69, de 23 de dezembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 18.
Resumo
Reconduz a Comissão de Sindicância Acusatória constituída pela Portaria PRAC nº 51, de 21 de outubro de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)