Portaria PRPR nº 883, de 22 de novembro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 23/11/2018, p. 115.
Abstract
Designa a Procuradora da República Leticia Pohl Martello para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações nos autos nº 5010603-59.2014.4.04.7000, em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba, facultando-lhe, se for o caso, a propositura do acordo tratado na Resolução nº 181, com as alterações feitas pela Resolução nº 183, ambas do CNMP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)