Portaria PRPR nº 373, de 13 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 abr. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 104.
Abstract
Designa o Procurador da República Murilo Rafael Constantino para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5014239-32.2025.4.04.7005, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)