PORTARIA PRR4 Nº 93, DE 17 DE AGOSTO DE 2007
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BSMPF, Brasília, DF, p. 48, 2. quinzena ago. 2007.
Resumo
Faz alterações no Núcleo de Direito Previdenciário e Tributário - NPT, instituído pela Portaria nº 42, de 16 de junho de 2004, publicada no BSMPF nº 12, Ano XVIII, 2ª quinzena de junho de 2004, p. 34.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)