Portaria nº 307, de 26 de novembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 nov. 2020. Caderno Administrativo, p. 17-18.
Abstract
Torna sem efeito a Portaria PR/BA nº 281, de 12 de novembro de 2020, publicada no DMPF-e nº 214/2020, de 16 de novembro de 2020.
Status da norma
Tornada sem efeito