Portaria PRPR nº 577, de 5 de outubro de 2020

Abstract

Designa o Procurador da República Carlos Henrique Macedo Bara para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, nos autos nº 5005914-44.2020.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.