Instrução de Serviço SA/MPF nº 13, de 27 de novembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 nov. 2017. Caderno Administrativo, p. 31.
Abstract
Aprova o manual de normas e procedimentos referente ao processo "Alienar Bens Permanentes - Doação".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)