Portaria PRGO nº 169, de 18 de dezembro de 2012
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DOU, Brasília, DF, 20 dez. 2012. Seção 2, p. 52.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)