Portaria 5CCR nº 1, de 23 de janeiro de 2024
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 29 jan. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Altera a composição do Grupo de Trabalho ASSESSORAMENTO EM ACORDOS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)